Última atualização: 23 de setembro de 2026
A LOJACLICKFILTROS, marca comercial da Brasil Quality Comércio e Serviços Ltda., busca oferecer aos seus clientes uma experiência de compra segura, transparente e de acordo com a legislação brasileira.
Esta Política estabelece as condições para troca, devolução, cancelamento e exercício do direito de arrependimento nas compras realizadas por meio do site www.lojaclickfiltros.com.br.
As relações de consumo são regidas, entre outras normas aplicáveis, pela Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, nas contratações realizadas pela internet, pelo Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso.
No comércio eletrônico de produtos, para fins de contagem do prazo, será considerado o recebimento efetivo do produto pelo consumidor.
O exercício do direito de arrependimento não exige apresentação de justificativa.
O consumidor poderá solicitar o cancelamento da compra dentro desse prazo entrando em contato com a LOJACLICKFILTROS por meio dos canais de atendimento disponibilizados no site.
O direito de arrependimento deverá ser exercido de maneira clara e inequívoca dentro do prazo legal.
O Código de Defesa do Consumidor determina que, exercido o direito de arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão sejam devolvidos, monetariamente atualizados.
Para solicitar a devolução por arrependimento, o consumidor deverá entrar em contato conosco pelo:
E-mail: [email protected]
Informando, preferencialmente:
Nome completo;
Número do pedido;
CPF ou CNPJ;
Produto que deseja devolver;
Motivo da solicitação, se desejar informar.
A apresentação do motivo não é obrigatória para o exercício do direito de arrependimento.
Após recebermos a solicitação, forneceremos as orientações necessárias para a devolução do produto.
O fornecedor deve disponibilizar meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, inclusive possibilitando sua solicitação pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros canais disponibilizados.
Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido:
Em condições adequadas de conservação;
Com todos os acessórios que o acompanham;
Com manuais, quando houver;
Com a embalagem original, quando disponível;
Sem danos decorrentes de utilização inadequada.
Essas condições têm finalidade de preservar o produto e facilitar o processamento da devolução, não podendo ser utilizadas para impedir o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal.
A LOJACLICKFILTROS poderá realizar a conferência do produto após o recebimento, especialmente para verificar eventual dano decorrente de utilização inadequada ou outra situação que possa ser juridicamente relevante.
No exercício regular do direito de arrependimento, serão adotadas as providências necessárias para restituição dos valores pagos, observadas as regras aplicáveis ao meio de pagamento utilizado.
O Decreto nº 7.962/2013 determina que o fornecedor comunique imediatamente o exercício do direito de arrependimento à instituição financeira ou administradora do cartão, para que o lançamento seja impedido ou, quando já realizado, seja providenciado o estorno.
No caso de pagamento por cartão de crédito, o prazo efetivo para que o crédito apareça na fatura poderá depender dos procedimentos e prazos da administradora do cartão e da instituição financeira.
Caso o produto apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne inadequado ao uso a que se destina, diminua seu valor ou esteja em desacordo com as informações constantes da oferta, embalagem, rotulagem ou publicidade, o consumidor deverá entrar em contato conosco para abertura da solicitação.
A legislação estabelece responsabilidade dos fornecedores pelos vícios dos produtos, observadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Após o recebimento da reclamação, a LOJACLICKFILTROS poderá solicitar informações, fotografias, vídeos ou outros elementos necessários para compreender a ocorrência e, quando necessário, encaminhar o produto para análise técnica.
Quando houver alegação de defeito ou vício, o produto poderá ser submetido a análise pela LOJACLICKFILTROS, fabricante, assistência técnica autorizada ou profissional tecnicamente habilitado, conforme a natureza do produto.
A análise terá como objetivo verificar:
A existência do vício ou defeito;
A natureza do problema;
Se o problema está relacionado à fabricação;
Se ocorreu dano decorrente de instalação inadequada;
Se houve utilização em desacordo com as especificações do fabricante;
Se houve alteração, modificação ou reparo não autorizado;
Outras circunstâncias relevantes para a avaliação técnica.
A realização de análise técnica não elimina os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
Nos casos de vício do produto, será observado o prazo legal aplicável para saneamento do problema.
De acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá escolher, conforme previsto em lei:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
Nas hipóteses em que a legislação permita solução imediata, serão observadas as disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.
Caso o cliente receba produto diferente daquele adquirido, quantidade divergente ou produto em desacordo com o pedido realizado, deverá entrar em contato conosco o mais breve possível pelo e-mail:
A ocorrência será analisada e serão fornecidas as orientações para regularização da compra.
Quando constatado erro de separação ou envio por parte da LOJACLICKFILTROS, serão adotadas as providências necessárias para corrigir a situação, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.
Caso o produto apresente sinais aparentes de avaria no momento da entrega, recomendamos que o consumidor registre a ocorrência imediatamente e, sempre que possível, recuse o recebimento quando a embalagem apresentar danos que possam comprometer o produto.
Caso o dano seja identificado somente após a abertura da embalagem, o cliente deverá entrar em contato conosco e fornecer, quando possível:
Fotografias da embalagem;
Fotografias do produto;
Fotografias da etiqueta de transporte;
Número do pedido;
Descrição do ocorrido.
A ocorrência será analisada para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Alguns produtos comercializados pela LOJACLICKFILTROS são equipamentos, componentes ou elementos filtrantes que podem depender de instalação, montagem, dimensionamento ou utilização conforme especificações técnicas.
A instalação deverá observar as orientações do fabricante e as características técnicas do produto.
Danos decorrentes de:
Instalação incorreta;
Instalação incompatível;
Alteração do produto;
Utilização fora das especificações;
Pressão, temperatura ou vazão incompatíveis;
Uso de componentes inadequados;
Manutenção inadequada;
Negligência ou mau uso;
poderão ser submetidos à análise técnica.
Isso não prejudica os direitos legalmente assegurados ao consumidor quando houver responsabilidade do fornecedor.
Para facilitar o processamento das devoluções, recomendamos que o consumidor mantenha a embalagem, acessórios, manuais e demais itens que acompanhem o produto.
Quando a devolução estiver relacionada ao direito de arrependimento, essas condições serão consideradas na avaliação do estado do produto, sem que sejam utilizadas para afastar indevidamente o direito legal do consumidor.
Nas compras realizadas por pessoa jurídica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependerá da caracterização da relação de consumo e das circunstâncias concretas da aquisição, conforme a legislação e a interpretação aplicável.
Quando houver necessidade de devolução fiscal de uma operação realizada por pessoa jurídica, poderão ser solicitados os documentos fiscais necessários à regularização da operação.
Quando legalmente exigível, a empresa compradora deverá providenciar a Nota Fiscal de Devolução, observando as regras fiscais aplicáveis à operação.
A emissão de documento fiscal de devolução não afasta nem restringe direitos previstos na legislação consumerista quando o CDC for aplicável à relação.
Nos casos de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, a devolução deverá ocorrer sem ônus indevido ao consumidor, observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor e do comércio eletrônico.
Nos casos de produto com vício, erro de envio ou outra situação cuja responsabilidade seja atribuída à LOJACLICKFILTROS, serão adotadas as providências necessárias quanto aos custos de retorno, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.
Em situações diferentes das previstas acima, eventuais custos de transporte serão analisados de acordo com a natureza da solicitação e a legislação aplicável.
O direito legal de arrependimento nas compras realizadas pela internet não deve ser confundido com uma política comercial voluntária de troca.
Dentro do prazo legal de 7 dias, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento independentemente de defeito ou justificativa.
Após esse período, eventual troca por preferência pessoal, modelo, cor, tamanho ou outra razão não relacionada a vício ou erro da LOJACLICKFILTROS poderá depender de política comercial específica da empresa, quando disponibilizada.
Os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor permanecem preservados.
De forma geral, o procedimento seguirá estas etapas:
1. Solicitação
O cliente entra em contato pelo canal de atendimento.
2. Identificação do pedido
Serão confirmados os dados necessários para localizar a compra.
3. Orientação
A LOJACLICKFILTROS fornecerá as instruções aplicáveis ao caso.
4. Envio ou coleta
Quando necessário, serão fornecidas as orientações para devolução ou coleta do produto.
5. Recebimento
O produto será recebido e, quando aplicável, submetido à conferência ou análise técnica.
6. Solução
Conforme o caso e a legislação aplicável, poderá ocorrer:
Cancelamento;
Restituição do valor;
Estorno;
Substituição do produto;
Reparo;
Abatimento proporcional;
Outra solução legalmente aplicável.
Além do prazo de 7 dias do direito de arrependimento, existem os prazos legais para reclamação de vícios previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Para produtos não duráveis, o prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias.
Para produtos duráveis, o prazo legal é de 90 dias.
A contagem, as hipóteses de vício oculto e demais regras observarão o Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o prazo de 7 dias do direito de arrependimento não substitui nem reduz os prazos de garantia legal previstos na legislação.
Para solicitar troca, devolução, cancelamento ou exercer o direito de arrependimento:
LOJACLICKFILTROS
Brasil Quality Comércio e Serviços Ltda.
E-mail: [email protected]
Site: www.lojaclickfiltros.com.br
Ao entrar em contato, recomendamos informar o número do pedido e os dados utilizados na compra.
O Decreto nº 7.962/2013 determina que o comércio eletrônico disponibilize serviço adequado e eficaz para atendimento das demandas dos consumidores, inclusive informações, dúvidas, reclamações, suspensão e cancelamento de contratos.
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação, nos procedimentos da empresa ou nos serviços oferecidos.
Eventuais condições comerciais específicas divulgadas na página do produto, durante a compra ou em campanhas promocionais deverão ser interpretadas em conjunto com esta Política, sempre respeitando os direitos assegurados pela legislação aplicável.
Em caso de conflito entre esta Política e norma legal de proteção ao consumidor, prevalecerá a legislação aplicável.
LOJACLICKFILTROS
Brasil Quality Comércio e Serviços Ltda.
Última atualização: 23/09/2026
